RMS 75428 - DECISAO

RMS 75428 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Supremo Tribunal de Justiça não tem previsão constitucional para julgar recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido por Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial, sendo o recurso inadequado para impugnar tal decisão.

Parties
Recorrente: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios; Órgão Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Do STJ Prazo Recursal Intimação Eletrônica

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Recorrente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e eficácia da intimação pelo sistema de processo eletrônico (PJe)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Supremo Tribunal de Justiça não tem previsão constitucional para julgar recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido por Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial, sendo o recurso inadequado para impugnar tal decisão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Prejudicada a liminar.
  • Publique-se.