RMS 75540 - DECISAO

RMS 75540 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, cabendo, em vez disso, a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; não tendo sido manejado o agravo interno ocorreu o não esgotamento da instância ordinária e a supressão de instância, de modo que o Tribunal não conhece do recurso, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: OMEGA CONSTRUÇÕES LIMITADA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

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Parties

OMEGA CONSTRUÇÕES LIMITADA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em hipóteses de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, cabendo, em vez disso, a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; não tendo sido manejado o agravo interno ocorreu o não esgotamento da instância ordinária e a supressão de instância, de modo que o Tribunal não conhece do recurso, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.