RMS 75673 - DECISAO

RMS 75673 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Ordinário foi interposto quando cabível o Recurso Especial contra decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal Regional Federal, configuração de erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição, no art. 1.029 do CPC e em precedente (AgRg no Ag 1.434.293/AC).

Parties
Impetrante: ROBERTO HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Mandado De Segurança

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Parties

ROBERTO HENRIQUE SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário em mandado de segurança versus Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Ordinário foi interposto quando cabível o Recurso Especial contra decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal Regional Federal, configuração de erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição, no art. 1.029 do CPC e em precedente (AgRg no Ag 1.434.293/AC).

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.