RMS 75802 - DECISAO

RMS 75802 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto como Recurso Ordinário contra acórdão proferido em remessa necessária, caracterizando erro grosseiro em que não se admite a fungibilidade recursal; portanto, não se conhece do recurso e fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ADRIANA FULGENCIO VIEIRA; Recorrente: EPAMINONDAS FULGENCIO NETO; Recorrente: LUCIANA BRETZ FULGENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Remessa Necessária, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Recurso Especial Remessa Necessária Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Competência Do STJ

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Parties

ADRIANA FULGENCIO VIEIRA

Recorrente

EPAMINONDAS FULGENCIO NETO

Recorrente

LUCIANA BRETZ FULGENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário em mandado de segurança
  2. 2 erro grosseiro por interposição de recurso inadequado contra acórdão em remessa necessária
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto como Recurso Ordinário contra acórdão proferido em remessa necessária, caracterizando erro grosseiro em que não se admite a fungibilidade recursal; portanto, não se conhece do recurso e fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.