RMS 75841 - DECISAO

RMS 75841 - DECISAO

Sendo cabível o Recurso Especial contra a decisão de origem, a interposição do Recurso Ordinário revelou-se equívoco inescusável e grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ANNA CLARA SILVA RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

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Parties

ANNA CLARA SILVA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando interposto o recurso incorreto

Ratio Decidendi

Sendo cabível o Recurso Especial contra a decisão de origem, a interposição do Recurso Ordinário revelou-se equívoco inescusável e grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.