RMS 76200 - DECISAO

RMS 76200 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Tribunal; assim, por ausência de adequação da via recursal e para evitar supressão de instância, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS FELIX DE SOUZA; Impetrado: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Interno, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Interno Fungibilidade

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Parties

JOSE CARLOS FELIX DE SOUZA

Recorrente

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal ao caso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Tribunal; assim, por ausência de adequação da via recursal e para evitar supressão de instância, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se