RMS 76281 - DECISAO

RMS 76281 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto Recurso Ordinário, previsto no art. 105, II, "b", da CF, contra decisão monocrática proferida em remessa necessária, hipótese em que tal recurso não é cabível (erro grosseiro); cabível seria Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC.

Parties
Recorrente: RUY CARLOS RABELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Competência, Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Remessa Necessária Erro Grosseiro Competência Recurso Especial

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Parties

RUY CARLOS RABELO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal
  2. 2 Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Erro grosseiro por interposição de Recurso Ordinário em vez de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto Recurso Ordinário, previsto no art. 105, II, "b", da CF, contra decisão monocrática proferida em remessa necessária, hipótese em que tal recurso não é cabível (erro grosseiro); cabível seria Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.