RMS 76288 - DECISAO

RMS 76288 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que não se aplica o art. 105, II, "b", da CF, sendo necessária a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Parties
Recorrente: EVERTON JOSE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

EVERTON JOSE DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, II, "b", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que não se aplica o art. 105, II, "b", da CF, sendo necessária a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.