RHC 220037 - DECISAO

RHC 220037 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão para remessa ao STJ, em observância ao RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a) e à jurisprudência consolidada sobre o tema.

Parties
Recorrente: BRENO JAIRO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Interposição Direta Perante O STJ, Competência Para Remessa Ao STJ, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Interposição Direta Perante O STJ Competência Para Remessa Ao STJ Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO JAIRO RODRIGUES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de Recurso Ordinário em Habeas Corpus perante o STJ
  2. 2 Competência do Tribunal prolator do acórdão para remessa do recurso ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da racionalização do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão para remessa ao STJ, em observância ao RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a) e à jurisprudência consolidada sobre o tema.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.