RMS 76890 - DECISAO

RMS 76890 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto quando cabível o recurso especial; tal equívoco impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: LUSILANDIA PINTO MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUSILANDIA PINTO MADRUGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário contra decisão denegatória em Mandado de Segurança
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto quando cabível o recurso especial; tal equívoco impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.