RMS 77058 - DECISAO

RMS 77058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto como Recurso Ordinário quando, segundo a Constituição e a jurisprudência, cabível seria Recurso Especial, configurando erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; por consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: BRENDA GONCALVES DA LUZ SOUZA; Recorrente: ALESSANDRA SOPENA JACQUES DE SOUZA; Recorrente: ANE MARI SILVA DE OLIVEIRA MACHADO; Recorrente: ALINE DE CHRISTO WERLANG; Recorrente: ANGELA DE LOURDES VARGAS; Recorrente: ANTONIO ARTIDIO MACHADO; Recorrente: CLAUDIANE RODRIGUES; Recorrente: DEISE JULIA ALVES MACEDO; Recorrente: GLAUCIA SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrente: LINDINALVA MAIA DE MATOS; Recorrente: LUCEMAR SOUZA DOS SANTOS; Recorrente: MILLENA DE ASSUNCAO; Recorrente: NILCE LUCIA WALTER; Recorrente: SARA VIVIANE PEREIRA DA ROCHA; Recorrente: YARA TEREZINHA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Mandado De Segurança Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENDA GONCALVES DA LUZ SOUZA

Recorrente

ALESSANDRA SOPENA JACQUES DE SOUZA

Recorrente

ANE MARI SILVA DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrente

ALINE DE CHRISTO WERLANG

Recorrente

ANGELA DE LOURDES VARGAS

Recorrente

ANTONIO ARTIDIO MACHADO

Recorrente

CLAUDIANE RODRIGUES

Recorrente

DEISE JULIA ALVES MACEDO

Recorrente

GLAUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

LINDINALVA MAIA DE MATOS

Recorrente

LUCEMAR SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

MILLENA DE ASSUNCAO

Recorrente

NILCE LUCIA WALTER

Recorrente

SARA VIVIANE PEREIRA DA ROCHA

Recorrente

YARA TEREZINHA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto como Recurso Ordinário quando, segundo a Constituição e a jurisprudência, cabível seria Recurso Especial, configurando erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; por consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgada prejudicada a concessão do efeito suspensivo.