RMS 76376 - ACORDAO

RMS 76376 - ACORDAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária; era necessário interpor agravo regimental/interno contra a decisão monocrática para obtenção de pronunciamento definitivo do órgão colegiado, pois a decisão unipessoal do Desembargador Relator não se equipara à manifestação do Tribunal, conforme art. 105, II, b, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos de Primeira e Segunda Instâncias; Interessada: Fundação Getúlio Vargas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Heteroidentificação, Concursos Públicos
Processual Civil Recurso Ordinário Mandado De Segurança Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Heteroidentificação Concursos Públicos

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Parties

impetrante

Impetrante

Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos de Primeira e Segunda Instâncias

Impetrado

Fundação Getúlio Vargas

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária por meio de agravo regimental/interno
  3. 3 Interpretação do art. 105, II, b, da Constituição Federal quanto à exigência de manifestação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária; era necessário interpor agravo regimental/interno contra a decisão monocrática para obtenção de pronunciamento definitivo do órgão colegiado, pois a decisão unipessoal do Desembargador Relator não se equipara à manifestação do Tribunal, conforme art. 105, II, b, da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.