RMS 77537 - DECISAO

RMS 77537 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, devendo a impugnação ser feita por agravo interno, o que não ocorreu; por consequência, a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada.

Parties
Impetrante: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo atrelada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, devendo a impugnação ser feita por agravo interno, o que não ocorreu; por consequência, a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.