RMS 78736 - DECISAO

RMS 78736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto na modalidade inadequada (Recurso Ordinário) quando cabível o Recurso Especial; tal equívoco é inescusável e impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Competência Recursal

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Parties

ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal quando há erro inescusável na escolha do recurso
  3. 3 competência e cabimento recursal em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto na modalidade inadequada (Recurso Ordinário) quando cabível o Recurso Especial; tal equívoco é inescusável e impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.