RMS 64773 - DECISAO

RMS 64773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não há previsão constitucional para que o STJ conheça de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARLINE PINTO DE OLIVEIRA; Recorrida: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Turma Recursal, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Do STJ Turma Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLINE PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Aplicação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal
  3. 3 Fundamento para não conhecimento: art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não há previsão constitucional para que o STJ conheça de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.