Ag 1434057 - DECISAO

Ag 1434057 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os impetrantes não esgotaram a jurisdição da instância ordinária ao interpor diretamente recurso ordinário contra decisão monocrática do relator, sendo necessário o prévio manejo de agravo interno/regimental para obtenção do pronunciamento definitivo do órgão colegiado, requisito de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: RENATA LEAL DE LIMA AVELINO E OUTROS; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo dos impetrantes não provido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Esgotamento Da Instância/da Jurisdição, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Ordinário Mandado De Segurança Esgotamento Da Instância/da Jurisdição Decisão Monocrática Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA LEAL DE LIMA AVELINO E OUTROS

Recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Ordinário interposto diretamente ao STJ contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo interno/regimental) antes do manejo do recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de extinção de Mandado de Segurança por falta de documentação apresentada em recesso forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os impetrantes não esgotaram a jurisdição da instância ordinária ao interpor diretamente recurso ordinário contra decisão monocrática do relator, sendo necessário o prévio manejo de agravo interno/regimental para obtenção do pronunciamento definitivo do órgão colegiado, requisito de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo dos impetrantes não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo dos impetrantes.
  • Publique-se.