Pet 13665 - ACORDAO

Pet 13665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não era cabível: a decisão atacada foi proferida em Agravo de Instrumento na origem e deveria ser impugnada por recurso especial após esgotada a instância, configurando erro grosseiro a interposição do recurso ordinário e sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: NELSON ALVES RODRIGUES (SUCESSÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON ALVES RODRIGUES (SUCESSÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não era cabível: a decisão atacada foi proferida em Agravo de Instrumento na origem e deveria ser impugnada por recurso especial após esgotada a instância, configurando erro grosseiro a interposição do recurso ordinário e sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário.