RMS 75177 - DECISAO

RMS 75177 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, já que a decisão atacada era monocrática e deveria ter sido impugnada por Agravo Interno na origem; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Impetrante/recorrente: JAILSON DE OLIVEIRA BRASILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Súmula 281/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Ordinárias Agravo Interno Súmula 281/stf

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA BRASILA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Ordinário por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 possibilidade de Agravo Interno contra decisão monocrática na origem

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, já que a decisão atacada era monocrática e deveria ter sido impugnada por Agravo Interno na origem; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.