RMS 77425 - DECISAO

RMS 77425 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que exige, para impugnação, o manejo de agravo interno; admitir o recurso implicaria supressão de instância, contrária à jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Preclusão/supressão De Instância, Jurisprudência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Agravo Interno Preclusão/supressão De Instância Jurisprudência

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Parties

SIND DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Risco de supressão de instância quando cabível agravo interno não é manejado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que exige, para impugnação, o manejo de agravo interno; admitir o recurso implicaria supressão de instância, contrária à jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.