RMS 77641 - DECISAO

RMS 77641 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias (cabendo agravo interno na origem); por analogia à Súmula 281 do STF e em observância ao art. 1.021 do CPC, o recurso é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERRANTE DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Recurso Ordinário Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais Agravo Interno Súmula 281/stf +1 more

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Parties

ANTÔNIO FERRANTE DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias recursais ordinárias
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias (cabendo agravo interno na origem); por analogia à Súmula 281 do STF e em observância ao art. 1.021 do CPC, o recurso é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.