RMS 78138 - DECISAO

RMS 78138 - DECISAO

Tendo sido interposto Recurso Ordinário contra acórdão proferido em remessa necessária, sendo aplicáveis as disposições constitucionais e a jurisprudência que qualificam tal interposição como erro grosseiro e indicam o Recurso Especial como o meio adequado, o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: ISAQUE SOUZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Remessa Necessária Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

ISAQUE SOUZA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido em remessa necessária
  2. 2 Distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial e os requisitos constitucionais para cada recurso
  3. 3 Caracterização do erro grosseiro na interposição recursal e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto Recurso Ordinário contra acórdão proferido em remessa necessária, sendo aplicáveis as disposições constitucionais e a jurisprudência que qualificam tal interposição como erro grosseiro e indicam o Recurso Especial como o meio adequado, o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.