RMS 78707 - DECISAO

RMS 78707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário é manifestamente incabível contra acórdão proferido em remessa necessária; a via adequada seria o Recurso Especial, configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS MORADORES VILLAGE BEIRA MAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Remessa Necessária Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES VILLAGE BEIRA MAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário em mandado de segurança decidido em acórdão de remessa necessária
  2. 2 competência do STJ para processamento de Recurso Ordinário
  3. 3 configuração de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário é manifestamente incabível contra acórdão proferido em remessa necessária; a via adequada seria o Recurso Especial, configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.