RMS 78738 - DECISAO

RMS 78738 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança interposto pela EMPORIO EXPRESS LTDA, porque, embora tenha sido manejado como Recurso Ordinário, era cabível o Recurso Especial; assim, a interposição do Recurso Ordinário configurou equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, da disciplina do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMPORIO EXPRESS LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Recursos, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cabimento De Recursos Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPORIO EXPRESS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível Recurso Especial
  3. 3 Competência e forma de interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança interposto pela EMPORIO EXPRESS LTDA, porque, embora tenha sido manejado como Recurso Ordinário, era cabível o Recurso Especial; assim, a interposição do Recurso Ordinário configurou equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, da disciplina do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.