RHC 192585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, por força do art. 105, II, alínea 'a', da Constituição Federal, não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus; a interposição do presente recurso ordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Evania Maria Santa Cruz Hasegawa; Recorrido (proferiu Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário): Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interesse De Agir, Liberdade Provisória, Competência Recursal
Processual Penal Constitucional Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interesse De Agir Liberdade Provisória Competência Recursal

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Parties

Evania Maria Santa Cruz Hasegawa

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Recorrido (proferiu Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Falta de interesse de agir quando ordem de habeas corpus é concedida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, por força do art. 105, II, alínea 'a', da Constituição Federal, não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus; a interposição do presente recurso ordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.