RHC 229958 - DECISAO

RHC 229958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando o correto era a sua interposição perante o tribunal prolator do acórdão para posterior remessa ao STJ, não sendo admissível o atropelamento das regras recursais sob o argumento da fungibilidade.

Parties
Impetrante: MATEUS BENTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Interposição Direta Perante O STJ, Competência Do Tribunal De Origem, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Liminar
Processo Penal Penal Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposição Direta Perante O STJ Competência Do Tribunal De Origem Princípio Da Fungibilidade Decisão Liminar

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Parties

MATEUS BENTO VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição do recurso ordinário perante o tribunal prolator do acórdão para posterior remessa ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para justificar interposição direta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando o correto era a sua interposição perante o tribunal prolator do acórdão para posterior remessa ao STJ, não sendo admissível o atropelamento das regras recursais sob o argumento da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.