REsp 1947404 - ACORDAO

REsp 1947404 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e porque embargos não podem ser usados para ampliar a tese previamente delimitada no julgamento repetitivo (Tema 1.115/STJ).

Parties
Amicus Curiae: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP; Recorrente: Autarquia Previdenciária (INSS); Recorrido: Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.115/stj) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração, Segurado Especial, Aposentadoria Rural Por Idade, Tamanho Da Propriedade E Regime De Economia Familiar
Previdenciário Processual Civil Recurso Repetitivo Embargos De Declaração Segurado Especial Aposentadoria Rural Por Idade Tamanho Da Propriedade E Regime De Economia Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP

Amicus Curiae

Autarquia Previdenciária (INSS)

Recorrente

Vilmar

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.115/stj) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para ampliar tese fixada em recurso repetitivo
  3. 3 Caracterização do regime de economia familiar diante do tamanho da propriedade rural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e porque embargos não podem ser usados para ampliar a tese previamente delimitada no julgamento repetitivo (Tema 1.115/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP