AREsp 3060795 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Sobrstamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Repetitivo Sobrstamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Sobrstamento e tramitação de processos afetados por Tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC