AREsp 3194085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial;
2. 2 Se a suspensão nacional dos processos, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão expressa;
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) e consequências processuais (sobrestamento e juízo de adequação)

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ), porquanto a matéria encontra-se afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, exigindo-se observância das condições para enquadramento no tema e cumprimento dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC; na sequência, o juízo de adequação deverá ser realizado na origem, com consequente negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 25 6-L, II, do RISTJ.
• Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ).