AREsp 3251526 - DECISAO

AREsp 3251526 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, aplicando o juízo de adequação: negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; indeferiu-se a concessão automática de suspensão nacional nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ; indeferida a suspensão nacional automática pretendida.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tema 1.416/stj, ICMS E Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Repetitivo Tema 1.416/stj ICMS E Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados-membros podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de tema repetitivo ou de repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, aplicando o juízo de adequação: negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; indeferiu-se a concessão automática de suspensão nacional nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ; indeferida a suspensão nacional automática pretendida.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).
  • No retorno, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.