REsp 2211308 - DECISAO

REsp 2211308 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não restou configurada omissão do tribunal de origem — a questão da preclusão e da legitimidade ativa foi enfrentada expressamente e ratificada em embargos de declaração mediante a tese de que legitimidade é condição da ação e matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase — e porque o STJ não poderia conhecer de matéria além da devolvida nas razões do recurso especial; assim, não há negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Recorrente: substituído sindical; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial desprovido; recurso rejeitado como Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Recurso Representativo Da Controvérsia, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Servidor Público Estadual
Processual Civil Recurso Representativo Da Controvérsia Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Servidor Público Estadual

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Parties

substituído sindical

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise de documentos e questões relativas à legitimidade ativa
  2. 2 Preclusão da alegação de ilegitimidade ativa em fase de liquidação
  3. 3 Adequação do recurso como Representativo da Controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não restou configurada omissão do tribunal de origem — a questão da preclusão e da legitimidade ativa foi enfrentada expressamente e ratificada em embargos de declaração mediante a tese de que legitimidade é condição da ação e matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase — e porque o STJ não poderia conhecer de matéria além da devolvida nas razões do recurso especial; assim, não há negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

recurso especial desprovido; recurso rejeitado como Representativo da Controvérsia

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-E, inciso I, do RISTJ