REsp 1810860 - ACORDAO

REsp 1810860 - ACORDAO

Aplicando o art. 997, II, do CPC/2015, que limita o recurso adesivo à apelação, ao recurso extraordinário e ao recurso especial, conclui-se que não há previsão legal para agravo interno adesivo; assim, o agravo interno adesivo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF; Agravada: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Adesivo / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno adesivo não conhecido
Legal Topics
Recurso Adesivo, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recurso Adesivo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Agravante

LOJAS RENNER S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Adesivo / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno adesivo
  2. 2 Interpretação do art. 997, II, do CPC/2015
  3. 3 Previsão legal para interposição de recurso adesivo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 997, II, do CPC/2015, que limita o recurso adesivo à apelação, ao recurso extraordinário e ao recurso especial, conclui-se que não há previsão legal para agravo interno adesivo; assim, o agravo interno adesivo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno adesivo não conhecido

Orders

  • Agravo interno adesivo não conhecido.