REsp 2094679 - ACORDAO

REsp 2094679 - ACORDAO

O Tribunal manteve o provimento concedido ao INSS determinando a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por entender que o recurso especial adesivo do segurado foi inadmitido pelo Tribunal de origem e que a matéria é infraconstitucional, sendo aplicável a tese consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, que impõe a devolução com possibilidade de desconto em folha dentro dos percentuais estabelecidos.

Parties
Agravante: IGOR ROBERTO DE CARVALHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Adesivo, Inadmissão, Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Temas Repetitivos (tema 692/stj; Tema 799/stf)
Processual Civil Previdenciário Recurso Adesivo Inadmissão Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Temas Repetitivos (tema 692/stj; Tema 799/stf)

Case Brief

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Parties

IGOR ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial adesivo
  2. 2 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o provimento concedido ao INSS determinando a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por entender que o recurso especial adesivo do segurado foi inadmitido pelo Tribunal de origem e que a matéria é infraconstitucional, sendo aplicável a tese consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, que impõe a devolução com possibilidade de desconto em folha dentro dos percentuais estabelecidos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada