AREsp 2624010 - DECISAO

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O agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul foi julgado prejudicado em razão de não conhecimento do agravo principal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (art. 500 do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Órgão De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Agravante Principal: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Prejudicialidade Do Recurso Adesivo, Inadmissão De Recurso Especial Principal
Processual Civil Recurso Adesivo Prejudicialidade Do Recurso Adesivo Inadmissão De Recurso Especial Principal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso adesivo quando não conhecido o recurso especial principal
  2. 2 Subordinação do recurso adesivo ao recurso principal (art. 997, § 2º, III, CPC/2015; art. 500, CPC/1973)
  3. 3 Aplicação por analogia de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul foi julgado prejudicado em razão de não conhecimento do agravo principal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (art. 500 do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Publique-se.