AREsp 2406660 - ACORDAO

AREsp 2406660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou sucumbência recíproca que autorizasse o cabimento do recurso especial adesivo previsto no art. 997, § 1º, do CPC; além disso, as instâncias reconheceram que o contrato escrito anterior havia se encerrado antes da prestação dos serviços controvertidos, de modo que a via adequada seria o arbitramento judicial e não a aplicação do percentual contratual indicado pelos agravantes.

Parties
Agravante: Marques Atiê Advocacia e Consultoria - Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Tabela Da OAB
Processual Civil Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Tabela Da OAB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marques Atiê Advocacia e Consultoria - Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial adesivo nos termos do art. 997, § 1º, CPC
  2. 2 Existência ou não de sucumbência recíproca entre as partes
  3. 3 Fixação de honorários contratuais versus arbitramento judicial com base na Tabela da OAB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou sucumbência recíproca que autorizasse o cabimento do recurso especial adesivo previsto no art. 997, § 1º, do CPC; além disso, as instâncias reconheceram que o contrato escrito anterior havia se encerrado antes da prestação dos serviços controvertidos, de modo que a via adequada seria o arbitramento judicial e não a aplicação do percentual contratual indicado pelos agravantes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno