AREsp 2941174 - DECISAO

AREsp 2941174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela inadequação do recurso adesivo diante da ausência de sucumbência recíproca e da falta de interposição de apelação pela parte autora, além de reconhecer que o acolhimento das alegações demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA; Corré: GOOD CARD; Corré/administradora: TICKET SOLUÇÕES; Corré/adquirente: VIA LÁCTEOS TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Para Efeito De Reconsideração De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Art. 997 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Adesivo Art. 997 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/agravante

GOOD CARD

Corré

TICKET SOLUÇÕES

Corré/administradora

VIA LÁCTEOS TRANSPORTES EIRELI

Corré/adquirente

Procedural Posture

Agravo Para Efeito De Reconsideração De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo nos termos do art. 997 do CPC
  2. 2 Existência ou não de sucumbência recíproca entre as partes para autorizar recurso adesivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela inadequação do recurso adesivo diante da ausência de sucumbência recíproca e da falta de interposição de apelação pela parte autora, além de reconhecer que o acolhimento das alegações demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.