REsp 2140193 - DECISAO

REsp 2140193 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem aplicou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte ao não conhecer do recurso adesivo por considerar inexistente sucumbência recíproca formal; como a jurisprudência do STJ admite o recurso adesivo quando há sucumbência recíproca material e não limita sua impugnação ao tema do recurso principal, houve violação de direito, devendo o Tribunal de origem conhecer do recurso adesivo e prosseguir em seu julgamento.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial Determinando Conhecimento Do Recurso Adesivo Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca Material, Prescrição, Declaração De Vacância De Serventia, Serventias Extrajudiciais, Honorários Advocatícios, Revisão De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca Material Prescrição Declaração De Vacância De Serventia Serventias Extrajudiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial Determinando Conhecimento Do Recurso Adesivo Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso adesivo quando há sucumbência recíproca material
  2. 2 Limites subjetivos e objetivos do recurso adesivo (se fica restrito à matéria do recurso principal)
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional para impugnação de declaração de vacância administrativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem aplicou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte ao não conhecer do recurso adesivo por considerar inexistente sucumbência recíproca formal; como a jurisprudência do STJ admite o recurso adesivo quando há sucumbência recíproca material e não limita sua impugnação ao tema do recurso principal, houve violação de direito, devendo o Tribunal de origem conhecer do recurso adesivo e prosseguir em seu julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem conheça do recurso adesivo e prossiga no seu julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.