AREsp 2551579 - ACORDAO

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Havendo sucumbência material de ambas as partes — autor que recebeu indenização inferior ao pleiteado (R$100.000,00 pleiteados e R$24.240,00 concedidos) e réu condenado mesmo que parcialmente — incide o §1º do art. 997 do CPC/2015, permitindo que qualquer das partes, inclusive o réu em ação indenizatória, interponha recurso adesivo; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrentes No Recurso Especial: ISAAC DELIVAN LOPES ORTIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Interpretação Do Art. 997, § 1º, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca Interpretação Do Art. 997, § 1º, Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISAAC DELIVAN LOPES ORTIZ e OUTROS

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso adesivo pelo réu em ação indenizatória com base na sucumbência recíproca prevista no art. 997, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema Repetitivo n. 459/STJ e seu efeito persuasivo
  3. 3 Caracterização de sucumbência material do autor quando a indenização arbitrada é inferior ao valor pleiteado

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência material de ambas as partes — autor que recebeu indenização inferior ao pleiteado (R$100.000,00 pleiteados e R$24.240,00 concedidos) e réu condenado mesmo que parcialmente — incide o §1º do art. 997 do CPC/2015, permitindo que qualquer das partes, inclusive o réu em ação indenizatória, interponha recurso adesivo; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso adesivo