REsp 2120344 - ACORDAO

REsp 2120344 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV, pondo fim à execução, é a apelação; verificado erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, não se aplica a fungibilidade recursal, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Cabível, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Precatório/rpv, Extinção Da Execução
Processual Civil Administrativo Recurso Cabível Agravo Interno Fungibilidade Recursal Precatório/rpv Extinção Da Execução

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV, pondo fim à execução, é a apelação; verificado erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, não se aplica a fungibilidade recursal, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso