RMS 76355 - DECISAO

RMS 76355 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; a parte deveria ter manejado Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; admitir-se o recurso ordinário importaria indevida supressão de instância, razão pela qual o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Parties
Impetrante: MARISA VANDA BUONADIO AGRISSIO; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Princípio Da Fungibilidade, Cabimento Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Contra Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Princípio Da Fungibilidade Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA VANDA BUONADIO AGRISSIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; a parte deveria ter manejado Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; admitir-se o recurso ordinário importaria indevida supressão de instância, razão pela qual o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.