AREsp 1595375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra despacho integrado por decisão monocrática, existia remédio recursal na origem (agravo interno) enquadrando a hipótese na analogia da Súmula 281/STF, e a recorrente não interpôs novo recurso especial em face do acórdão posterior; assim, falta o requisito de causas decididas em única ou última instância previsto no art.105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Contra Decisão Monocrática, Não Exaustão De Instância, Súmula 281/stf, Preparo Recursal
Processual Civil Recurso Contra Decisão Monocrática Não Exaustão De Instância Súmula 281/stf Preparo Recursal

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento da instância e existência de recurso ordinário/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra despacho integrado por decisão monocrática, existia remédio recursal na origem (agravo interno) enquadrando a hipótese na analogia da Súmula 281/STF, e a recorrente não interpôs novo recurso especial em face do acórdão posterior; assim, falta o requisito de causas decididas em única ou última instância previsto no art.105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida