AREsp 2597403 - ACORDAO

AREsp 2597403 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 16/4/2024, o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e regulado pelo art. 798 do CPP) iniciou-se em 17/4/2024 e expirou em 22/4/2024, ao passo que o agravo foi interposto em 23/4/2024.

Parties
Agravante: RENAN REGINATTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO Especial. Penal. / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Recurso Contra Decisão Monocrática De Relator, Prazo: 5 Dias Corridos, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Intempestividade, Contagem De Prazo Nos Feitos Criminais (art. 798 Do Cpp)
Penal Processo Penal Recurso Contra Decisão Monocrática De Relator Prazo: 5 Dias Corridos Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 Intempestividade Contagem De Prazo Nos Feitos Criminais (art. 798 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN REGINATTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO Especial. Penal. / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos nos feitos criminais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 16/4/2024, o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e regulado pelo art. 798 do CPP) iniciou-se em 17/4/2024 e expirou em 22/4/2024, ao passo que o agravo foi interposto em 23/4/2024.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.