HC 969007 - ACORDAO

HC 969007 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o ato impugnado é despacho sem conteúdo decisório, sendo inaplicável a interposição de recurso conforme o art. 1.001 do CPC e entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Contra Despacho Sem Carga Decisória, Interpretação Do Art. 1.001 Do CPC, Assunção De Competência, Habeas Corpus
Direito Processual Recurso Contra Despacho Sem Carga Decisória Interpretação Do Art. 1.001 Do CPC Assunção De Competência Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra despacho sem carga decisória à luz do art. 1.001 do CPC
  2. 2 Efeito da ausência de conteúdo decisório para a recorribilidade do ato judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o ato impugnado é despacho sem conteúdo decisório, sendo inaplicável a interposição de recurso conforme o art. 1.001 do CPC e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido