AREsp 2551122 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque parte das alegações não foi prequestionada na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantém-se também a possibilidade de compensação de reajustes no cumprimento de sentença para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento.
Legal Topics
Recurso De Apelação, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Perdas Inflacionárias, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Recurso De Apelação Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Perdas Inflacionárias Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais impedindo conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque parte das alegações não foi prequestionada na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantém-se também a possibilidade de compensação de reajustes no cumprimento de sentença para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que autorizou a compensação de reajustes no cumprimento de sentença.