REsp 2123669 - DECISAO

REsp 2123669 - DECISAO

Verificada a natureza de interlocutória simples da decisão que rejeitou preliminares (nulidade dos aditamentos e pedido de conexão), não se reconhece cabimento de apelação nos termos do art. 593, II, do CPP; diante da documentação que comprovou a regularidade da representação processual, reconsiderou-se decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MACIEL DO CARMO COLPAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração E Julgamento Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 127; negado provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso De Apelação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Decisão Interlocutória, Cabimento Recursal, Conexão Processual, Nulidade De Aditamentos À Denúncia
Direito Penal Processo Penal Recurso De Apelação Recurso Especial Agravo Regimental Decisão Interlocutória Cabimento Recursal Conexão Processual +1 more

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração E Julgamento Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória simples
  2. 2 Caracterização de decisão interlocutória como terminativa, mista ou simples
  3. 3 Interpretação do art. 593, II, do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a natureza de interlocutória simples da decisão que rejeitou preliminares (nulidade dos aditamentos e pedido de conexão), não se reconhece cabimento de apelação nos termos do art. 593, II, do CPP; diante da documentação que comprovou a regularidade da representação processual, reconsiderou-se decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 127; negado provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 127.
  • Negar provimento ao recurso especial.