AREsp 1611008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente da insurgência; além disso, o STJ não pode analisar suposta violação constitucional em recurso especial even para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: SL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recurso Deficiente, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recurso Deficiente Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

SL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivo constitucional pelo STJ em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente da insurgência; além disso, o STJ não pode analisar suposta violação constitucional em recurso especial even para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.