REsp 1923638 - ACORDAO

REsp 1923638 - ACORDAO

Verificado que não houve comprovação válida do pagamento das custas no ato de interposição e tendo a parte deixado de atender à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015, aplicou-se a penalidade de deserção ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO; Agravado: CARLOS JOSÉ ROLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Deserto, Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Deserção, Pedido De Reconsideração/conversão Em Agravo Interno
Processual Civil Recurso Deserto Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Deserção Pedido De Reconsideração/conversão Em Agravo Interno

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Parties

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

Agravante

CARLOS JOSÉ ROLEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da inobservância da intimação: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que não houve comprovação válida do pagamento das custas no ato de interposição e tendo a parte deixado de atender à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015, aplicou-se a penalidade de deserção ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.