RHC 218409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Constituição (art. 105, II, a) não prevê competência deste Superior Tribunal para insurgência contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito.

Parties: Recorrente: NATALICIO GOMES DE LIMA; Recorrente: ALISSON DA SILVA SARAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Em Habeas Corpus, Competência Do STJ, Recurso Em Sentido Estrito, Não Conhecimento

Processual Penal Direito Constitucional Recurso Em Habeas Corpus Competência Do STJ Recurso Em Sentido Estrito Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

NATALICIO GOMES DE LIMA

Recorrente

ALISSON DA SILVA SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 insuficiência de provas para a pronúncia
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso (art. 105, II, a, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Constituição (art. 105, II, a) não prevê competência deste Superior Tribunal para insurgência contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.