RHC 230573 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando o rito exige sua interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa; o princípio da fungibilidade não justifica o rompimento desse procedimento recursal.
- Parties
- Impetrante: SAMARA BERNARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Recurso Em Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Interposição Direta, Princípio Da Fungibilidade, Competência Para Remessa
Case Brief
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Parties
SAMARA BERNARDO DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
- 2 Obrigatoriedade de interposição perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade como justificativa para interposição direta
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando o rito exige sua interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa; o princípio da fungibilidade não justifica o rompimento desse procedimento recursal.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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