RMS 67617 - DECISAO

RMS 67617 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, embora destinado a atacar acórdão de Tribunal de segunda instância, foi interposto diretamente no STJ em desacordo com a competência para apreciação, devendo ter sido protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, resultando no não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Competência, Admissibilidade, Regimento Interno
Direito Processual Recurso Em Mandado De Segurança Competência Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para recebimento do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 local correto de protocolo do recurso
  3. 3 consequência de interposição direta no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora destinado a atacar acórdão de Tribunal de segunda instância, foi interposto diretamente no STJ em desacordo com a competência para apreciação, devendo ter sido protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, resultando no não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.