RMS 66574 - ACORDAO

RMS 66574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída nem indicou de forma precisa questões que tratassem de assuntos não previstos no edital; não se verificou erro grosseiro, vício patente ou evidente teratologia que autorizassem intervenção judicial na correção de provas, em consonância com precedentes que reservam ao Judiciário atuação excepcional apenas diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás; Instituto Organizador Do Certame: Instituto Americano de Desenvolvimento - Iades
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negou-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a denegação da segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Objetiva, Anulação De Questão, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Separação De Poderes
Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Prova Objetiva Anulação De Questão Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Separação De Poderes

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Instituto Americano de Desenvolvimento - Iades

Instituto Organizador Do Certame

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intervenção judicial para anulação de questão de concurso por erro de gabarito ou grafia
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Competência do Judiciário para revisar atos de banca examinadora em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída nem indicou de forma precisa questões que tratassem de assuntos não previstos no edital; não se verificou erro grosseiro, vício patente ou evidente teratologia que autorizassem intervenção judicial na correção de provas, em consonância com precedentes que reservam ao Judiciário atuação excepcional apenas diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a denegação da segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.